Consulta Optante Simples
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Consulta de Optantes - Simples Nacional

Consulta de CNPJ Optante do Simples Nacional direto do Portal do Governo

O que é simples nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que inclui empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, a partir de 2018. Foi lançado em 30 de junho de 2007 para facilitar a vida de micro e pequenos empreendedores.

Antes do Simples Nacional, as pequenas empresas pagavam seus impostos federais, estaduais e locais por meio de guias e datas separadas. As taxas também eram mais elevadas, às vezes proporcionais às aplicadas para as grandes empresas. Com o surgimento do Simples Nacional, melhorou muito do pequeno empresário brasileiro.

O que é retornado na consulta de opção pelo simples?

Data da consulta –  Data em que a consulta foi feita;

Identificação do Contribuinte, Matriz do CNPJ – Apresenta o CNPJ e o nome da empresa consultada;

Situação Atual – Aqui as principais informações são apresentadas, se a empresa consultada está optando pelo simples nacional e, em caso afirmativo, se é optante do Simples Normal, ME ou EPP, ou se trata de MEI – Microempreendedor Individual;

Períodos Anteriores – mostra se a empresa tinha optado pelo simples nacional em períodos anteriores (anos), se sim, são mostradas as datas que estava optando. Tanto para ME e EPP do Simples Normal quanto para os optantes pelo MEI.

Agendamento (Simples Nacional) – mostra se a empresa que atualmente não está optando pelo simples nacional fez o agendamento para que no próximo ano, se cumprir as regras, possa optar e ser taxado pelo simples nacional. O agendamento geralmente ocorre no final de cada ano, quando a receita federal libera.

Eventos Futuros (Simples Nacional e SIMEI) – mostra se não há nenhum evento programado para ocorrer com a empresa consultada no futuro, por exemplo, comunicação de exclusão.

Gerar PDF – Opção para gerar arquivo PDF com o resultado da consulta de optante.

Como optar pelo Simples Nacional?

A opção deve ser feita no mês de janeiro, até o último dia útil. Se o pedido opção for aprovado, esta opção entrará em vigor a partir do primeiro dia do ano civil da opção, sendo irreversível para todo o ano civil.

Caso a empresa esteja no início da atividade, a opção poderá ser solicitada após cadastro no CNPJ, bem como a obtenção de seu registro estadual (se for o caso) e municipal. A empresa tem até 30 dias para fazer a opção pelo simples após a obtenção da última inscrição, estadual ou municipal, limitado em até 180 dias após a concessão do CNPJ, ou seja, a ME ou o EPP não podem fazer a opção pelo Simples Nacional após 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do CNPJ.

No caso de início de atividade, a solicitação poderá ocorrer mesmo fora do mês de janeiro, desde que dentro de um período de até 30 dias da data da última aprovação do registro, seja estadual ou municipal. Se a solicitação for concedida, essa opção produzirá efeitos:

  • para empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a partir da data do último diferimento de registro nos registros estaduais e municipais;
  • para empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, desde a data de constante abertura no CNPJ.

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

Entre outras, as vantagens do Simples Nacional para seus contribuintes podem ser resumidas da seguinte forma:

  • Possibilidade de menor tributação do que em relação a outros regimes fiscais, como lucro real e lucro presumido.
  • Mais fácil cumprimento da legislação fiscal, previdenciária e trabalhista.
  • Pagamento simplificado de vários impostos cobertos pelo sistema, com uma única guia.
  • Possibilidade de tributar as receitas conforme as vendas são recebidas (“regime de caixa”).
  • Nas licitações públicas será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação por micro e pequenas empresas.
  • Possibilidade de formar SPE – Sociedade de Propósito Específico e participar de consórcios simples para compras e vendas de produtos e serviços.
  • É possível que o microempreendedor empregador, ou pequena empresa, seja substituída ou represente a justiça do trabalho por terceiros que conheçam os fatos, mesmo que eles não tenham uma relação de trabalho ou corporativa.
  • Regras especiais para protestar contra valores mobiliários, com redução de taxas e possibilidade de pagamento por cheque.
  • Empresas incluídas no simples, bem como pessoas físicas capazes, também são admitidos como proponentes de ação perante o Tribunal Especial.
  • As microempresas e pequenas empresas que não se movimentaram há mais de três anos podem ingressar com petições em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, honorários ou multas devidos pelo atraso na entrega das respectivas demonstrações.
  • A grande maioria das empresas que optam pelo simples estão dispensadas da apresentação da DCTF – Declaração de Créditos Tributários Federais e outras declarações e declarações específicas, relativas aos períodos cobertos por este sistema.